Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -
Associação - Autor que pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua suspensão preventiva de frequentar o Clube requerido, sob o argumento de que não foi observado o contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi regularmente comunicado de sua suspensão preventiva, autorizada pelo art. 37 do Estatuto - Comprovada instauração de processo administrativo, com a regular intimação do autor acerca da designação de audiência de instrução e julgamento - Não evidenciada a existência de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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