Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Levantamento, pelos herdeiros, dos valores depositados em nome de interessado falecido. Impossibilidade. Existência de bem imóvel. Ação de inventário. Necessidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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