Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão não configurada. Pretensa rediscussão dos fundamentos apresentados para a concessão da segurança. Descabimento. Função integrativa dos embargos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... ()
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