Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Agravo regimental provido, divergindo do relator.
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