Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e econômico. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à prática de cartel pelas distribuidoras de glp. Mero inconformismo da embargante. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)