Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a atualização monetária pela taxa Selic, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 01/12/98, após a vigência da Lei 9.703/98. ... ()
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