Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Redução da taxa de juros compensatórios durante a vigência da Medida Provisória 1901-30. Inovação recursal.

«A pretensão de redução da taxa dos juros compensatórios durante o período de vigência da Medida Provisória 1.901-30 não foi apreciada pela instância de origem, tampouco consta, de maneira clara e objetiva, das razões do recurso especial, o que importa em dizer que levantar tal questão, neste momento processual, constitui inovação recursal, o que não é admitido pela iterativa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)