Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Transferência de estabelecimento prisional. Supressão de instância. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A análise da alegação de ilegalidade do indeferimento do pedido de transferência do estabelecimento prisional de Contagem/MG para Ribeirão Preto/SP, ou, alternativamente, para a comarca de Alfenas/MG, configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem. ... (Continua)