Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Habitualidade, modus operandi, quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido .

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)