Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Tese de aplicação do princípio da insignificância não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)