Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de pis/cofins sobre o faturamento mensal. Contradição e omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No caso, a apontada omissão acerca dos CTN, art. 166 e CTN, art. 170 não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. ... (Continua)