Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição trintenária para cobrança de FGTS.

«1. A decisão monocrática negou provimento ao agravo em recurso especial, dispondo que o recorrente não possui direito ao depósito do FGTS, haja vista «que o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no CF/88, art. 37, § 2º, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional. ... (Continua)