Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade.

«1. A discussão acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.340.553-RS, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)