Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. ... ()
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