Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Creditamento do ICMS. Aquisição de mercadorias oriundas de microempresas e empresas de pequeno porte. Arguição de violação ao princípio da não cumulatividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da não cumulatividade. Matéria tratada sob o enfoque constitucional.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)