Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote