Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e especifica os dispositivos legais tidos por violados, sendo insuficiente, para tanto, a mera remissão ao diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)