Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Incide a Súmula 211/STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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