Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de renovação. Contrato de aluguel. Valor acima do pedido pelo locador. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«1. «A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento 'ultra petita' estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado 'preço de mercado'. (REsp 168.553/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 308) ... (Continua)