Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória. Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido, reconhecendo a obrigação de indenizar. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o recurso especial interposto pela empresa jornalística, dada a ofensa a direito de resguardo e preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Insurgência da ré.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535 são apenas cabíveis quando o acórdão ou a decisão apresentar-se omissa, contraditória ou obscura, admitindo-se sua oposição, outrossim, para sanar erro material. ... (Continua)