Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Regime de comunhão universal de bens. Verba trabalhista. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do cônjuge varão.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)