Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Diversidade, natureza deletéria e quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Notícias de que os réus são integrantes de facção criminosa que exerce o domínio da comercialização de tóxicos na região. Periculosidade social dos agentes. Risco de continuidade na atividade ilícita. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)