Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Infração praticada quando em atividade. Transgressão ao disposto no art. 30, XIII, XIV, XVII e XIX, da Lei estadual 5.251/85. Decisão do conselho de justificação. Agravo regimental desprovido.