Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Sentença condenatória mantida pelo acórdão. Agravo regimental desprovido.
«- Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da sentença que condenou o réu não constituiu evento interruptivo da contagem do lapso prescricional. ... ()
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