Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o boletim informativo, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. De qualquer modo, não faz o sentenciado jus à progressão. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da CTC. Relatório psicológico apontou que o agravante não apresenta maturidade. Já o relatório social destacou que ele elabora crítica superficial. Agravo improvido... (Continua)