Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Não conhecimento in limine do pedido.... (Continua)