Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de vícios no acórdão embargado. Premissa equivocada. Reautuação do agravo de instrumento como recurso especial.
«1. Verifica-se que o acórdão embargado pautou-se em premissa equivocada, qual seja, realização do pagamento parcelado e em atraso, sem se manifestar acerca dos argumentos apresentados quanto à inocorrência de declaração prévia do débito e realização integral do pagamento. ... ()
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