Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Doutorado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Decreto legislativo 800/2003 e Decreto presidencial 5.518/2005. Lei 9.394/1996. Revalidação. Necessidade.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996. Precedentes: REsp 1.215.550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/10/2015; AgRg no REsp 1.345.774/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2013; AgRg no REsp 1.346.661/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2013; REsp 1.182.993/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009. ... (Continua)