Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Telefonia. Detalhamento das ligações. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado foi claro ao concluir que «no presente caso, o Tribunal a quo não se manifestou acerca da existência ou não de requerimento prévio por parte do embargado. Assim, a análise sobre a suposta existência de solicitação administrativa do detalhamento das chamadas locais efetuadas pelo terminal telefônico do embargado demanda o reexame da matéria fático-probatória, avaliação essa que é vedada aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7 (e/STJ fls. 813/814). ... (Continua)