Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento/enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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