Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade da administração. Configuração. Sentença de primeiro grau restabelecida.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação ao fundamento de que a condenação por improbidade administrativa se afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado pela via administrativa. ... (Continua)