Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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