Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.
«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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