Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 269. Comando insuficiente. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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