Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,). Precedentes. ... (Continua)