Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Deficiência nas razões recursais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que as razões do recurso especial foram deduzidas de forma bastante genérica, além de não ter sido apontado qual dispositivo legal fora supostamente violado pelo acórdão recorrido, tem incidência o óbice da Súmula 284/STF, valendo ressaltar, ademais, não ser possível inovar na via do regimental. ... (Continua)