Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Existência de cláusula constituti. Interesse processual da adquirente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo interesse, por conseguinte, na ação de reintegração de posse ajuizada para a discussão de esbulho. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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