Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Garantia hipotecária. Excesso superveniente. Valorização do imóvel. Liberação de demais ônus. Adequação da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, no que tange à alegação de indivisibilidade da garantia, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado 211/STJ. ... (Continua)