Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Questão consolidada no âmbito do STJ no recurso especial repetitivo 1.483.620/SC. Agravo regimental improvido.

«1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do Lei 6194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Segunda Seção, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/6/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)