Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)