Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal concluída. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)