Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS DE COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CONSULTA AO INFOJUD - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA QUE NEGA PEREMPTORIAMENTE AS PACTUAÇÕES - INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO - RISCO DE DANO À AUTORA, COM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZOS ÀS REQUERIDAS, ALÉM DE SER REVERSÍVEL A MEDIDA - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO.