Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ESGOTO -

Exercícios de 2002 a 2022 - Município de Guararapes - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição decenal e nulidade das CDAs - Acolhimento em parte do incidente, com determinação de cumprimento do Tema 1.184 do E. STF - Cabimento - Prescrição - Natureza não-tributária do crédito - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Acordo de parcelamento em 2020 desprovido de assinatura do devedor, que não se presta ao fim colimado de suspender a prescrição, a teor do art. 202, VI, do CC - Precedentes desta C. Corte - Tema 1184 - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Execução fiscal de baixo valor, daí porque aplicável o hodierno precedente vinculante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)