Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão em relação à pessoa jurídica. Pedido de penhora sobre patrimônio do garantidor da dívida. Possibilidade. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ. Inocorrência de violação a direitos nas medidas constritivas impostas na decisão agravada. Direito à defesa preservado com a possibilidade de impugnação do executado. Expedição de ofícios a instituições financeiras que não violam o sigilo bancário, já que se está diante de execução judicial. Decisão agravada mantida. Recurso improvido... (Continua)