Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLINADA COMPETÊNCIA. BENS INDISPONÍVEIS EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, «CAPUT, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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