Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de ver reconhecido o direito à pensão por morte na qualidade de companheiro de servidora estadual falecida - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo - Inteligência do Lei Complementar 1.354/1920, art. 14, §7º e Decreto 65.964/1921 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida em reexame necessário - Apelo da SPPREV, dissociado das razões de decidir, que não comporta conhecimento. ... (Continua)