Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Internação psiquiátrica realizada em clínica não credenciada - Ré que aponta clínica credenciada que poderia oferecer o tratamento ao autor - Internação em clínica particular por livre escolha - Reembolso das despesas que deve se dar nos limites do contrato (até sua vigência, pois no caso houve superveniente inadimplência e encerramento do contrato) e respeitando o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema 1032 - Sentença de parcial procedência reformada, não havendo que se falar em abusividade da coparticipação no caso - Recurso da requerida parcialmente provido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.