Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletroeletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para a exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento de indenização securitária devidamente comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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