Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas.

Não conhecimento do pedido de redução das basilares, eis que tal tópico já foi expressamente enfrentado pelo STJ em sede de Recurso Especial. Impossibilidade de se reformar decisão daquela Corte superior que, nos termos de seu Regimento Interno, é competente para conhecer e eventualmente alterar, pela via revisional, decisões proferidas em sede de Recurso Especial.Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação de maior fração de redução pela tentativa, pois, de fato, foi longo iter criminis percorrido, sendo a vítima baleada e, seus bens, subtraídos. Pedido revisional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido