Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Empréstimos bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação dos empréstimos em nome do autor; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e da conta corrente; (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. 5. Dano moral caracterizado, dever de indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479, 362 e 54; STJ/REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271